id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-74840
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-748402025-08-24T13:17:59Z Curso de responsabilidade fiscal: direito, orçamento e finanças públicas Oliveira, Weder de Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Responsabilidade fiscal Finanças públicas Orçamento público Plano plurianual (PPA) Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Lei orçamentária anual (LOA) Receita pública Benefício fiscal Brasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000] Verba pública PPA LDO Receita federal Renda federal Renda pública 2014-05-30T19:43:10Z 2014-05-30T19:43:10Z 2013 Livro https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74840 pt_BR application/pdf Editora Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
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Plano plurianual (PPA)
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