Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade

Autor principal: Zeger, Arthur
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Direito à educação, Brasil
Ensino fundamental, Brasil
Educação da criança, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Estatuto do menor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
Ensino básico
Criança, educação
Educação infantil
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74856

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