Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991
A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Resolução |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-7707 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-77072025-09-30T22:34:19Z Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Recurso judicial, admissão Petição inicial, admissão Fac-símile, utilização Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fax, utilização A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais. Resolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile. SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA 2006-11-20T22:33:15Z 2006-11-20T22:33:15Z 1991-10-23 1991-10-24 Resolução Diário da Justiça, 24 out. 1991. Seção 1, p. 14958. Boletim de Serviço do STJ, n. 34, p. 3, 31 out. 1991. 43 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7707 pt_BR ATA de 11 de outubro de 1994 (legislação relacionada) https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7525 1369 bytes application/pdf application/pdf |
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Recurso judicial, admissão Petição inicial, admissão Fac-símile, utilização Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fax, utilização |
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Recurso judicial, admissão Petição inicial, admissão Fac-símile, utilização Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fax, utilização Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991 |
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A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a
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