Ato n. 1 de 17 de novembro de 1995

Altera os arts. 7º e 12 da Instrução Normativa n. 1 de 01.08.1991.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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