Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Zavascki, Teori Albino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Precatório, Brasil
Abuso de poder
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30]
Exercício arbitrário
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-8432025-02-10T15:16:32Z Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? Zavascki, Teori Albino Precatório, Brasil Abuso de poder Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30] Exercício arbitrário ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador. 2005-08-16T15:05:01Z 2005-08-16T15:05:01Z 2005-05 Artigo ZAVASCKI, Teori Albino. Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? Interesse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/843>. Acesso em: 3 ago. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/843 pt_BR Interesse público 107306 bytes application/pdf application/pdf
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