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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-87462025-09-30T20:32:49Z Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa Administração pública, Brasil Proteção ambiental, Brasil Gestão pública Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Aborda a proteção ambiental diretamente relacionada com a questão da discricionaridade administrativa. Fala que a proteção do meio ambiente, no decorrer dos tempos, vem se firmando sempre às custas desta. 2007-02-26T21:39:19Z 2007-02-26T21:39:19Z 1992 Artigo Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 317, p. 25-45, jan./mar. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8746 pt_BR 360393 bytes application/pdf application/pdf |
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Administração pública, Brasil Proteção ambiental, Brasil Gestão pública Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção |
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa |
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2007 |
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