As missões de observação internacional das eleições, instrumento de proteção aos direitos humanos
Pretende traçar os principais pontos para a compreensão das missões de observação eleitoral, a partir do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Após a incursão no tema da internacionalização dos direitos humanos, são apontados os específicos diplomas normativos internacionais, b...
Autor principal: | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
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