As missões de observação internacional das eleições, instrumento de proteção aos direitos humanos
Pretende traçar os principais pontos para a compreensão das missões de observação eleitoral, a partir do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Após a incursão no tema da internacionalização dos direitos humanos, são apontados os específicos diplomas normativos internacionais, b...
| Autor principal: | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Pretende traçar os principais pontos para a compreensão das missões
de observação eleitoral, a partir do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos
Humanos. Após a incursão no tema da internacionalização dos direitos
humanos, são apontados os específicos diplomas normativos internacionais,
bem assim os respectivos códigos de conduta para os observadores, bem como
o conceito, função e história das missões. Finalmente, é apresentada a primeira
regulação nacional sobre o tema para a eleição de 2022. |
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