Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura

Tem como objetivo principal discutir a questão existente sobre o conceito de quitação eleitoral apresentado pela Lei º 12.034/2010 e o impedimento da emissão do certificado de quitação, nos casos em que o candidato não assumir o dever de apresentar a prestação de contas de campanha.A intenção des...

ver mais

Autor principal: Paula, Alonço Barboza de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Quitação
Certidão de quitação eleitoral
Registro de candidato
Direito eleitoral
Obter o texto integral:
id oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-13150
recordtype tse
spelling oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-131502025-04-22T16:33:54Z Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura Paula, Alonço Barboza de Tribunal Superior Eleitoral Quitação Certidão de quitação eleitoral Registro de candidato Direito eleitoral Tem como objetivo principal discutir a questão existente sobre o conceito de quitação eleitoral apresentado pela Lei º 12.034/2010 e o impedimento da emissão do certificado de quitação, nos casos em que o candidato não assumir o dever de apresentar a prestação de contas de campanha.A intenção deste artigo é contribuir para a discussão da matéria e buscar apresentar solução condizente com a real intenção do legislador, visto que é notória a divergência jurisprudencial entre os Órgãos da Justiça Eleitoral, principalmente, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, será feita uma análise sobre a tentativa de promover uma interpretação da intenção do Judiciário de legislar positivamente, ambos proibidos pelas regras de hermenêutica e pela Constituição Federal, respectivamente. It has as its main objective to discuss the exegetical excitement over the new concept of electoral discharge presented by Law No. 12,034 / 2010 and the impediment of issuing the certificate, in cases where the candidate not assume the duty to present the accountability of the campaign. The intention of this article is to contribute to the discussion of the matter and seek to present a solution consistent with the real intention of the legislator, since the jurisprudential divergence between the Electoral Justice Bodies is notorious, notably, the decisions of the Superior Electoral Court. , as well as among the Ministers of its current composition. Finally, an analysis will be made on the attempt to promote a broad interpretation in a restrictive rule of law, with a brief appreciation of the Judiciary's intention to legislate positively, both prohibited by the rules of hermeneutics and by the Federal Constitution, respectively. 2024-12-05T18:08:24Z 2024-12-05T18:08:24Z 2021 Artigo PAULA, Alonço Barboza de. Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1-2, p. 1-23, 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13150 1-2 v. 7 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 23 p. application/pdf image/jpeg
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Quitação
Certidão de quitação eleitoral
Registro de candidato
Direito eleitoral
spellingShingle Quitação
Certidão de quitação eleitoral
Registro de candidato
Direito eleitoral
Paula, Alonço Barboza de
Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
description Tem como objetivo principal discutir a questão existente sobre o conceito de quitação eleitoral apresentado pela Lei º 12.034/2010 e o impedimento da emissão do certificado de quitação, nos casos em que o candidato não assumir o dever de apresentar a prestação de contas de campanha.A intenção deste artigo é contribuir para a discussão da matéria e buscar apresentar solução condizente com a real intenção do legislador, visto que é notória a divergência jurisprudencial entre os Órgãos da Justiça Eleitoral, principalmente, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, será feita uma análise sobre a tentativa de promover uma interpretação da intenção do Judiciário de legislar positivamente, ambos proibidos pelas regras de hermenêutica e pela Constituição Federal, respectivamente.
author2 Tribunal Superior Eleitoral
format Artigo
author Paula, Alonço Barboza de
title Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
title_short Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
title_full Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
title_fullStr Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
title_full_unstemmed Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
title_sort quitação eleitoral como condição do registro de candidatura
publishDate 2024
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13150
_version_ 1844013265470881792
score 12,572524

Documentos relacionados