Os aspectos contraditórios da obrigatoriedade do voto no Brasil

Enquanto ato político, o voto surgiu no Brasil no período da colonização, no ano de 1530. A título exemplificativo, a primeira eleição foi em 1532 para formação da Câmara Municipal de São Vicente. É sabido que de lá para cá, ao longo dos anos, o voto sofreu inúmeras modificações, pois por meio de...

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Autor principal: Machado, Luiz Humberto Thomazelli
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Voto obrigatório
Brasil
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spelling oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-132152025-04-22T16:42:54Z Os aspectos contraditórios da obrigatoriedade do voto no Brasil Machado, Luiz Humberto Thomazelli Tribunal Superior Eleitoral Voto obrigatório Brasil Enquanto ato político, o voto surgiu no Brasil no período da colonização, no ano de 1530. A título exemplificativo, a primeira eleição foi em 1532 para formação da Câmara Municipal de São Vicente. É sabido que de lá para cá, ao longo dos anos, o voto sofreu inúmeras modificações, pois por meio dele se faz a concretização do sufrágio, que é direito de votar, dando para os eleitores poder. Tal poder que passou nas mãos dos militares, dos agricultores e fazendeiros de São Paulo e Minas Gerais (Política do Café com Leite), passou também só por homens (quando as mulheres não podiam votar), por pessoas consideradas ricas (voto censitário), e hoje, o voto é igual para todos, não sopesando nenhum tipo de qualidade que possa considerá-lo mais que outros. Portanto, no Brasil, o voto é obrigatório, sendo facultativo para certas faixas etárias. Não obstante a obrigatoriedade do voto, hodiernamente, há contradições em torno da sua aplicabilidade no plano prático. Palavras-chaves: voto, obrigatoriedade, Brasil. As a political act, voting emerged in Brazil during the colonization period, in the year 1530. By way of illustration, the first election took place in 1532 for the formation of the Municipal Council of São Vicente. It is known that since then, over the years, voting has undergone numerous modifications, as it is through it that suffrage, the right to vote, is realized, granting power to voters. Such power, which initially lay in the hands of the military, farmers, and landowners of São Paulo and Minas Gerais (during the Coffee with Milk Politics era), also passed only to men (when women could not vote), to those considered wealthy (census voting), and today, voting is equal for all, without weighing any qualities that may consider it more than others. Therefore, in Brazil, voting is mandatory, with exceptions for certain age groups. Despite the mandatory nature of voting, currently, there are contradictions surrounding its practical applicability. 2024-12-18T18:57:39Z 2024-12-18T18:57:39Z 2022 Artigo MACHADO, Luiz Humberto Thomazelli. Os aspectos contraditórios da obrigatoriedade do voto no Brasil. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1-2, p. [1-19], 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13215 n. 1-2 v. 8 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 19 p. application/pdf image/jpeg
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