| Resumo: |
O impacto das decisões judiciais na vida das pessoas e a necessidade de garantir
maior participação feminina na política brasileira conduziram a este estudo. Nele é analisada a
política institucional da "cota de gênero", abordando as alterações legais conducentes a fraudes,
a cassação de mulheres eleitas e a Teoria do Impacto Desproporcional, com base no art. 20,
§ 5º, da Resolução n.º 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral e na jurisprudência das cortes
eleitorais e do Supremo Tribunal Federal (ADI 6338/DF). Inicialmente, se cuida, de modo
objetivo, da cota de gênero e da pequena representatividade feminina na política brasileira,
apesar de constituírem a maioria do eleitorado do País. Vê-se, também, que, apesar das garantias
constitucionais de igualdade e de medidas inclusivas, a exemplo da cota eleitoral de gênero, que
reserva o mínimo de 30% das candidaturas para cada sexo, essas medidas não têm sido eficazes
na promoção da participação feminina na política. Examinam-se, ainda, a fraude à cota de
gênero, com exemplos hipotéticos, e o caso decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,
que teve como consequência a cassação de eleitas, além de citar casos semelhantes julgados pela
Justiça Eleitoral, bem como a relação destes com a Teoria do Impacto Desproporcional, à luz
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6338/DF), do Tribunal Superior Eleitoral
e com base na concomitante análise das normas eleitorais brasileiras, considerando-se que a
cassação de todos os candidatos beneficiados por fraude à cota de gênero é passível de resultar
na injusta remoção de mulheres legitimamente eleitas. Conclui-se pela necessidade de encontrar
um equilíbrio para promover a igualdade de gênero e garantir a devida efetividade às medidas
de inserção das mulheres na política brasileira, o que envolve a revisão das políticas de cotas e
da atual interpretação jurisprudencial.
|