Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas : n. 7/8 (2006-2007)

Apresentação / Desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar -- Doutrina: A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional e seus reflexos sobre a infidelidade partidária na visão do Tribunal Superior Eleitoral / Nayana Shirado -- Estado democrático de direito e estado de partido / Cláudia Correi...

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Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Periódico
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2019
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