Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937

Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado quando envolver a...

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Autor principal: Lima Junior's, Edmilson Rufino de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Foro privilegiado
Processo penal eleitoral
Direito penal eleitoral
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id oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-7763
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spelling oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-77632025-04-22T16:52:07Z Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937 Special competence by jurisdiction prerrogative in the electoral criminal process and QO-AP nº 937 Lima Junior's, Edmilson Rufino de Tribunal Superior Eleitoral Foro privilegiado Processo penal eleitoral Direito penal eleitoral Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado quando envolver a prática de infrações penais por tais autoridades cometidas durante o exercício do cargo e em razão dele. O artigo em tela é pertinente para compreender os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com ênfase no Direito Processual Penal Eleitoral. It clarifies the general aspects of the function prerogative forum and critically examines the decision of the Supreme Federal Court regarding the restriction of the competence by function prerogative, in relation to federal parliamentarians. According to this new interpretation, the legal institute will be applied when it involves the practice of criminal offenses by such authorities committed during the exercise of the position and because of it. The purpose of the article in question is pertinent to understand the reflexes of the decision of the Supreme Federal Court, with emphasis on Electoral Criminal Procedural Law. 2021-01-22T19:23:58Z 2021-01-22T19:23:58Z 2020 Artigo https://doi.org/10.57025/14145146_2_lim.edm LIMA JUNIOR'S, Edmilson Rufino de. Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 14, n. 2, p. 100-122, maio/ago. 2020. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7763 pt_BR Estudos eleitorais : vol. 14, n. 2 (maio/ago. 2020) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7721 É proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem a autorização expressa dos autores. 23 p. application/pdf image/jpeg
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