| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00017
EDITAL DE INSPEÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO Nº 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 222 a 234 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO E DO EDITAL DATADO DE 09/11/2016, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R), EM 18/11/2016:
O DOUTOR BRUNO DUTRA, MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL TITULAR DO 1° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais etc...
FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 08/05/2017, às 12h, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juizado Especial Federal, prolongando-se até o dia 12/05/2017, às 19h, ficando observado que:
I - não se interromperá a distribuição;
II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV, infra;
III - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV, infra;
IV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;
V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado; e
VI- não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de RPVs/Precatórios.
Na oportunidade, desde já, ficam convidados a participarem da inspeção o MPF, a AGU, a PFN, a OAB, a DPF e a CEF.
Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende/RJ, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Digitado e conferido por MIELE PICOLI HAASE, Diretor de Secretaria.
Resende, 09 de fevereiro de 2017.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Titular
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