PROVIMENTO 6/2017
Disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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PROVIMENTO 6/2017 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-06-06T00:00:00Z Português Disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00006 de 15 de maio de 2017 (Revogado pelo PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2019/00003, DE 25 DE ABRIL DE 2019) Disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta de redução da distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, formulada pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Ofício nº TRF2-OFI-2017/05277, de 4 de maio de 2017; CONSIDERANDO o plano da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região de dividir a análise dos Recursos Extraordinários e dos Pedidos de Uniformização de Jurisprudência entre Gestor e Vice-Gestor, conforme permitido pelo Regimento das Turmas Recursais, art. 2º, § 3º, para melhor distribuição da carga de trabalho entre os magistrados; CONSIDERANDO a distribuição, em 2015/2016, de 21.184 Recursos Extraordinários e Pedidos de Uniformização de Jurisprudência ao(a) Gestor(a) das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO da Resolução nº 7/2015 do TRF da 2ª Região, art. 2º, § 4º, faculta à Corregedoria, mediante proposta da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, autorizar a redução ou suspensão da distribuição ordinária a integrante das Turmas Recursais que acumule qualquer outra competência ou atribuição, quando necessária à racional distribuição dos trabalhos; RESOLVE: Art. 1º. O Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro receberá apenas 30% (trinta por cento) das ações originárias e dos recursos distribuídos aos demais relatores. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor em 1º de julho de 2017. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região VICE-GESTOR JUIZ TURMAS RECURSAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AÇÕES ORDINÁRIAS DISTRIBUIÇÃO RECURSO (PROCESSO CIVIL) RECURSO (PROCESSO PENAL) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104444 |
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