Proibição de fumar : inconstitucionalidade da Lei 9.294, de 1996
por: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Publicado em: ([s.d)
A ditadura anti-tabagista, as inconstitucionalidades da lei 9294/96 e o excesso do poder regulamentador
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| Autor principal: | Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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