| Resumo: |
ATO Nº 003 DE 25 DE JANEIRO DE 1993
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1438/11/92-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor WANDERLEY DOMINGUES DE BARROS, no cargo de Agente de Segurança Judiciária, NI, Classe "A", Padrão II, Código JF -AJ024, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, c/c art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem prevista no art. 192, inciso II da mesma Lei, observado o art. 1º da Lei nº 7757 de 24 de abril de 1989.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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