Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF

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Autor principal:	Maurício Júnior, Alceu
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF IMPACTO AMBIENTAL CONSERVAÇÃO DA NATUREZA POLUIÇÃO AMBIENTAL
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