Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias : o significado da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" a partir do estudo de casos julgados pelo STF

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Maurício Júnior, Alceu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SERVIDOR PÚBLICO
STF
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spelling Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias : o significado da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" a partir do estudo de casos julgados pelo STF Maurício Júnior, Alceu CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDOR PÚBLICO STF Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1 O sistema constitucional de seleção de pessoal para a Administração Pública - 2 A jurisprudência do STF sobre a contratação temporária no serviço público - 3 Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias - Conclusões - Referências Produção intelectual. Em diversos entes federativos, legisladores têm experimentado fórmulas de contratação temporária de funcionários públicos que não se adequam aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição. Frequentemente esses estatutos são questionados perante o judiciário e considerados inválidos, gerando insegurança jurídica para os funcionários contratados e para o serviço público. Essa prática torna-se possível, pelo menos em parte, em razão da ausência de parâmetros precisos para delimitar os casos nos quais a contratatação temporária de funcionários públicos é constitucionalmente admitida. Esta lacuna pode ser corrigida através da análise teórica dos parâmetros utilizados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=114134 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=114134&midiaext=82234
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Maurício Júnior, Alceu
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