PORTARIA 285/2018
Dispõe sobre a posição processual do INPI e prazos aplicáveis em ações anulatórias de patentes e registros de desenho industrial e marcas e ações correlatas.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2018
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