Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

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Autor principal:	Silva, Caroline Medeiros e
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	LEI COMPLEMENTAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LEI INTERPRETATIVA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) Mulheres Juristas
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