Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a fazenda pública
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Publicado em: ([s.d)
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (arts. 534-535) e a execução contra a fazenda pública (910)
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| Principais autores: | Duarte, Fernanda, 1969-, Iorio Filho, Rafael Mário, Lourenço, Haroldo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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