Possibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Considerações iniciais sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: 2.1 Natureza jurídica da Eireli; 2.2 As origens da Eireli no Direito brasileiro e no Direito alienígena - 3. Considerações sobre o instituto da recuperação judicial no Estatuto Falime...
| Principais autores: | Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Donadello, Daniel Franzotti, Andrade, Carla Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Considerações iniciais sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: 2.1 Natureza jurídica da Eireli; 2.2 As origens da Eireli no Direito brasileiro e no Direito alienígena - 3. Considerações sobre o instituto da recuperação judicial no Estatuto Falimentar: 3.1 Aspectos processuais e materiais da recuperação judicial;
3.2 O instituto da recuperação judicial; 3.3 O instituto da recuperação extrajudicial e suas
modalidades - 4. A aplicação da Lei 11.101/2005 à Eireli: 4.1 Consideração da Eireli como
sociedade empresária para a aplicação do instituto da Recuperação Judicial; 4.2 As consequências da aplicação do instituto da recuperação judicial à Eireli; 4.3 Análise de precedentes jurisprudenciais - 5. Considerações finais - 6. Referências |
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