Possibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Considerações iniciais sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: 2.1 Natureza jurídica da Eireli; 2.2 As origens da Eireli no Direito brasileiro e no Direito alienígena - 3. Considerações sobre o instituto da recuperação judicial no Estatuto Falime...
| Principais autores: | Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Donadello, Daniel Franzotti, Andrade, Carla Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Possibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli Moraes, Francisco de Assis Basílio de Donadello, Daniel Franzotti Andrade, Carla Rocha de RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEI DE FALÊNCIAS SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Considerações iniciais sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: 2.1 Natureza jurídica da Eireli; 2.2 As origens da Eireli no Direito brasileiro e no Direito alienígena - 3. Considerações sobre o instituto da recuperação judicial no Estatuto Falimentar: 3.1 Aspectos processuais e materiais da recuperação judicial; 3.2 O instituto da recuperação judicial; 3.3 O instituto da recuperação extrajudicial e suas modalidades - 4. A aplicação da Lei 11.101/2005 à Eireli: 4.1 Consideração da Eireli como sociedade empresária para a aplicação do instituto da Recuperação Judicial; 4.2 As consequências da aplicação do instituto da recuperação judicial à Eireli; 4.3 Análise de precedentes jurisprudenciais - 5. Considerações finais - 6. Referências Produção intelectual. O questionamento primordial é a possibilidade do pedido de recuperação judicial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli. Para tanto, abordamos as inovações trazidas pela Lei 12.441, de 11.07.2011, que instituiu a Eireli no ordenamento jurídico pátrio, bem como os aspectos fundamentais para a aplicação do instituto da Recuperação Judicial, segundo os moldes da Lei 11.101, de 09.02.2005 - Lei de Falências e Recuperação de Empresas, expondo os procedimentos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Explanamos os motivos que deram origem ao questionamento, através da lacuna legal existente, e os pontos controvertidos da Lei 12.441/2011, bem como a discussão doutrinária quanto ao tema. Por fim, demonstramos, com a análise de julgados dos Tribunais brasileiros, sobre a possibilidade da aplicação do instituto da recuperação judicial à Eireli. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120275 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120275&midiaext=85626 |
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SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Considerações iniciais sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli: 2.1 Natureza jurídica da Eireli; 2.2 As origens da Eireli no Direito brasileiro e no Direito alienígena - 3. Considerações sobre o instituto da recuperação judicial no Estatuto Falimentar: 3.1 Aspectos processuais e materiais da recuperação judicial;
3.2 O instituto da recuperação judicial; 3.3 O instituto da recuperação extrajudicial e suas
modalidades - 4. A aplicação da Lei 11.101/2005 à Eireli: 4.1 Consideração da Eireli como
sociedade empresária para a aplicação do instituto da Recuperação Judicial; 4.2 As consequências da aplicação do instituto da recuperação judicial à Eireli; 4.3 Análise de precedentes jurisprudenciais - 5. Considerações finais - 6. Referências |
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