PORTARIA 63/2019

Dispõe sobre a destinação de petições e expedientes relativos a processos físicos arquivados e a processos remetidos a outras instâncias.

Autor principal: 1. Vara Federal (Macaé)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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