Breves considerações acerca da constitucionalidade da adoção de um sistema de precedentes pelo NCPC

Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca."

Autor principal: Romano Neto, Odilon
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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