PORTARIA 187/2019

Dispõe sobre a fixação de parâmetros para a execução dos processos de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias de servidor públic

Autor principal: 1. Juizado Especial Federal (São Gonçalo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
Obter o texto integral: