Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017

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Principais autores: Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DEPÓSITO JUDICIAL
TRANSFERÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
PRECATÓRIO
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spelling Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017 Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba DIREITO CONSTITUCIONAL DEPÓSITO JUDICIAL TRANSFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO Inclui bibliografia. Produção intelectual. Demonstram a inconstitucionalidade das normas da Lei n. 13.463, de 6/7/2017, que determinaram o cancelamento das requisições de pequeno valor - RPV e dos precatórios cujos valores depositados há mais de dois anos não houverem sido levantados pelos seus respectivos titulares. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125300 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125300&midiaext=74018
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