PROVIMENTO 5/2003
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2003)
PROVIMENTO 46/1994
Dispõe sobre a intimação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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