A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
por: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Publicado em: ([s.d)
A execução em face da fazenda pública por obrigação de pagar
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| Autor principal: | Hartmann, Rodolfo Kronemberg |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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