Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)
Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas...
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| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Campos, Gabriel Silveira de Queirós |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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