Sistema penitenciário : estado de coisas inconstitucional e ativismo judicial

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Autor principal:	Gomes, Abel Fernandes
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	SISTEMA PENITENCIÁRIO ATIVISMO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE HERMENÊUTICA
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