PORTARIA DIRFO 39/2019

PORTARIA JFRJ-PGD-2019/00039 de 16 de outubro de 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao art. 8º, III, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): "Art. 8º Na área de Gestão...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA DIRFO 39/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-12-18T00:00:00Z Português PORTARIA JFRJ-PGD-2019/00039 de 16 de outubro de 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao art. 8º, III, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): "Art. 8º Na área de Gestão de Pessoas: [...] III - autorizar a prestação de serviço extraordinário, com compensação por banco de horas e pagamento do adicional por serviço extraordinário, para os servidores lotados nas unidades administrativas." Art. 2º Dar nova redação ao art. 11, V, "d", da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] V - examinar, deferir ou negar os pedidos de: [...] d) licenças para tratamento da própria saúde, doença em pessoa da família e para gestante, adotante e paternidade;" Art. 3º Revogar os incisos VI, VIII, XI, XII e XVIII do art. 8º da CNDIRFO. Art. 4º Revogar a alínea "h" do inciso V, o inciso VI e o parágrafo único do art. 11 da CNDIRFO. Art. 5º Incluir a alínea "p" no inciso V do artigo 11 da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] V - examinar, deferir ou negar os pedidos de: [...] p) inclusão, prorrogação e casos excepcionais para o Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia." Art. 6º Incluir os incisos XII a XVI ao artigo 11 da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] XII - encaminhar ao TRF2 os pedidos de exoneração ou vacância; XIII - designar os titulares e substitutos das funções comissionadas e os substitutos dos cargos em comissão; XIV - conceder licença por acidente em serviço após deferimento pela autoridade competente; XV - examinar, deferir ou negar os pedidos intempestivos de licença para tratamento de saúde e de reembolso referente ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia e XVI - elogiar e determinar o registro de elogios, penalidades e demais atos relativos à vida funcional dos servidores." Art. 7º Revogar o inciso II, do § 4º, do artigo 31 da CNDIRFO. Art. 8º Dar nova redação ao caput do artigo 32 da CNDIRFO: "Art. 32. No recesso judiciário, a instituição deverá funcionar em regime de plantão para cumprimento dos serviços indispensáveis, no horário das 12 h às 17 h." Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127924
institution TRF 2ª Região
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description PORTARIA JFRJ-PGD-2019/00039 de 16 de outubro de 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao art. 8º, III, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): "Art. 8º Na área de Gestão de Pessoas: [...] III - autorizar a prestação de serviço extraordinário, com compensação por banco de horas e pagamento do adicional por serviço extraordinário, para os servidores lotados nas unidades administrativas." Art. 2º Dar nova redação ao art. 11, V, "d", da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] V - examinar, deferir ou negar os pedidos de: [...] d) licenças para tratamento da própria saúde, doença em pessoa da família e para gestante, adotante e paternidade;" Art. 3º Revogar os incisos VI, VIII, XI, XII e XVIII do art. 8º da CNDIRFO. Art. 4º Revogar a alínea "h" do inciso V, o inciso VI e o parágrafo único do art. 11 da CNDIRFO. Art. 5º Incluir a alínea "p" no inciso V do artigo 11 da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] V - examinar, deferir ou negar os pedidos de: [...] p) inclusão, prorrogação e casos excepcionais para o Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia." Art. 6º Incluir os incisos XII a XVI ao artigo 11 da CNDIRFO: "Art. 11. Compete, por subdelegação, ao diretor da SGP: [...] XII - encaminhar ao TRF2 os pedidos de exoneração ou vacância; XIII - designar os titulares e substitutos das funções comissionadas e os substitutos dos cargos em comissão; XIV - conceder licença por acidente em serviço após deferimento pela autoridade competente; XV - examinar, deferir ou negar os pedidos intempestivos de licença para tratamento de saúde e de reembolso referente ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia e XVI - elogiar e determinar o registro de elogios, penalidades e demais atos relativos à vida funcional dos servidores." Art. 7º Revogar o inciso II, do § 4º, do artigo 31 da CNDIRFO. Art. 8º Dar nova redação ao caput do artigo 32 da CNDIRFO: "Art. 32. No recesso judiciário, a instituição deverá funcionar em regime de plantão para cumprimento dos serviços indispensáveis, no horário das 12 h às 17 h." Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro
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