Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
por: Tôrres, Heleno Taveira
Publicado em: (2011)
Reverência técnica aos julgados do tribunal marítimo
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| Autor principal: | Ribeiro Filho, Alcides Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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