Orientações e critérios para o controle judicial de políticas públicas na área de saúde : considerações preliminares
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Saldanha, Rafael Meireles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Orientações e critérios para o controle judicial de políticas públicas na área de saúde : considerações preliminares Saldanha, Rafael Meireles DIREITO À SAÚDE CONTROLE JUDICIAL POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CRITÉRIO TÉCNICO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inclui bibliografia. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128776 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128776&midiaext=79294 |
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