Orientações e critérios para o controle judicial de políticas públicas na área de saúde : considerações preliminares

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Saldanha, Rafael Meireles
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO À SAÚDE CONTROLE JUDICIAL POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CRITÉRIO TÉCNICO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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