O controle judicial das políticas públicas
Discorre sobre a aplicabilidade do controle judicial em face da administração pública federal, apontando o Poder Judiciário como alicerce para a consecução dos direitos fundamentais da cidadania, ressalvando, entretanto, limites ao exercício desse poder de controle.
Autor principal: | Gonçalves, Denise Vieira |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|