Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo
Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou heterônimo.
| Autor principal: | Fonseca, Sérgio Roxo da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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