O poder normativo das agências reguladoras : democracia e direitos fundamentais

Demonstra o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário atual para a garantia da democracia e dos direitos fundamentais.

Autor principal: Velho, Rafael Rott de Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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