O poder normativo das agências reguladoras : democracia e direitos fundamentais
Demonstra o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário atual para a garantia da democracia e dos direitos fundamentais.
Autor principal: | Velho, Rafael Rott de Campos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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