A participação cidadã e os instrumentos processuais de controle social das agências reguladoras no Brasil
por: Lehfeld, Lucas de Souza, et al.
Publicado em: (2011)
O poder normativo das agências reguladoras : democracia e direitos fundamentais
Demonstra o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário atual para a garantia da democracia e dos direitos fundamentais.
| Autor principal: | Velho, Rafael Rott de Campos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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