Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo

Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou heterônimo.

Autor principal: Fonseca, Sérgio Roxo da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Administração pública, controle judicial, Brasil
Gestão pública
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-263992023-11-15 Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo Fonseca, Sérgio Roxo da Administração pública, controle judicial, Brasil Gestão pública Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou heterônimo. 2009-12-16T17:20:28Z 2009-12-16T17:20:28Z 2006-12 Artigo FONSECA, Sérgio Roxo da. Administração pública: controle judicial homônimo e heterônimo. Revista brasileira de direito constitucional, São Paulo, v. 4, n. 8, p. 23-31, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26399>. Acesso em: 14 dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26399 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional
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