O velho problema da definição do município competente para a cobrança de ISS : uma nova perspectiva

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Dower, Fábio Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ISS
COBRANÇA
MUNICÍPIO
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spelling O velho problema da definição do município competente para a cobrança de ISS : uma nova perspectiva Dower, Fábio Cunha ISS COBRANÇA MUNICÍPIO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1 Colocação do problema - 2 Análise de importantes decisões do STJ - 3 As hipóteses contidas nos incisos do art. 3.º da LC 116/2003 não são exceções - 4 O art. 4.º da LC 116/2003. O que significa "estabelecimento prestador"? - 5 A natureza das situações descritas nos incisos do art. 3.º da LC 116/2003 e a inexistência de "exceções" - 6 Breve conclusão [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128977 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128977&midiaext=78946
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