O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após inscrição em dívida ativa e suas consequências
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Oliveira, Phelippe Toledo Pires de |
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O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após inscrição em dívida ativa e suas consequências Oliveira, Phelippe Toledo Pires de CRÉDITO PÚBLICO UNIÃO FEDERAL CONTROLE LEGALIDADE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PODER INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Dever de reconhecimento de ofício da iliquidez de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União - 2 Possibilidade de cancelamento da inscrição em dívida ativa da União de créditos com fortes indícios de iliquidez - 3 Da consequente extinção da execução fiscal ajuizada - 4 Conclusões - 5 Referências Bibliográficas O presente artigo tem por objetivo examinar a questão do poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público ainda que posteriormente à sua inscrição em dívida ativa. Inicialmente, analisa-se o dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de reconhecer, de ofício, eventual iliquidez de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Após, examina-se a possibilidade de cancelamento de eventuais inscrições em dívida ativa da União de créditos com indícios de iliquidez. Por fim, analisam-se as consequências do reconhecimento da iliquidez do crédito público e do respectivo cancelamento de sua inscrição em dívida ativa, sobretudo no que tange a eventual processo de execução fiscal em curso. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128995 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128995&midiaext=78952 |
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