PROVIMENTO 62/1994
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (1994)
O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após inscrição em dívida ativa e suas consequências
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| Autor principal: | Oliveira, Phelippe Toledo Pires de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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