A garantia da transparência, constituiçao do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Vettorato, Gustavo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRANSPARÊNCIA
GARANTIA CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
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spelling A garantia da transparência, constituiçao do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional Vettorato, Gustavo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSPARÊNCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. A garantia constitucional à transparência da Administração Pública deve ser aplicada em sua totalidade aos procedimentos administrativos tributários, em especial, quanto aos entendimentos da própria Fazenda Pública sobre a norma tributária oriundos de decisões do contencioso administrativo. Os procedimentos administrativos de constituição do crédito tributário são a real síntese da sociedade aberta da interpretação constitucional, pois demanda efetiva participação dos mais diversos indivíduos e entidades. Mediante uma análise de sociedade de pluralidade de intérpretes das normas é possível a aplicação da transparência ao público em geral dos entendimentos fazendários, influindo na constituição do crédito tributário, em um ambiente de maior segurança jurídica e isonomia. Da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar a confomação de norma vigente pela possível abertura e divulgação geral dos entendimentos e informaçôes da Administração Tributária, ressalvados dados de identificação e especificação de contribuintes, pela própria aplicação da garantia à transparência. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129011 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129011&midiaext=78305
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