Limites constitucionais aos poderes de investigação criminal do Ministério Público

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Belchior, Daniel Ferreira de Melo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PERSECUÇÃO PENAL IMPARCIALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12/06/2002 DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGURANÇA JURÍDICA
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