Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Cambi, Eduardo, 1974-, Porto, Letícia de Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal Cambi, Eduardo, 1974- Porto, Letícia de Andrade DIREITOS HUMANOS CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TEORIA DOS PRECEDENTES PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA TRATADO INTERNACIONAL COMPATIBILIDADE CONTROLE STF Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1. A incorporação do Pacto de San José da Costa Rica no direito interno brasileiro - 2. O standard interpretativo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 3. Análise da aplicação dos precedentes da Corte Interamericana De Direitos HUMANOS pelo STF - 4. O diálogo entre cortes como resposta à globalização dos direitos humanos - 5. Conclusão - 6. Referências A incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) pelo Brasil, em 1992, e a sua submissão à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 2002, fez com que o País tivesse que exercer o controle de convencionalidade de suas normas. Este texto pretende analisar a aplicação de precedentes da Corte IDH pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer um diálogo entre as duas Cortes, pautado pela interpretação mais benéfica à pessoa (princípio pro homine). Os precedentes da Corte IDH constituem um standard mínimo de interpretação pro direitos humanos. Os Estados-partes têm o dever de respeitar e adequar suas normas internas aos posicionamentos firmados pela Corte IDH. Todavia, a aplicação dos precedentes da Corte IDH ainda tem se mostrado reduzida pelo STF. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129200 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129200&midiaext=78955 |
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TRF 2ª Região |
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