O uso disfuncional e anticoncorrencial do direito de ação
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pinhão, Karina Almeida Guimarães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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O uso disfuncional e anticoncorrencial do direito de ação Pinhão, Karina Almeida Guimarães DIREITO DE AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO DE DIREITO CONCORRÊNCIA ORDEM ECONÔMICA DANO LEI ANTITRUSTE ORDENAMENTO JURÍDICO Inclui bibliografia. O presente trabalho visa à demonstrar como a perpetuação da concepção privilegiada do direito de ação acaba por servir de salvo-conduto à práticas abusivas em relação à ao seu uso, especificadamente, enquanto instrumento prejudicial à livre concorrência. Para tanto, propôs-se uma análise objetiva das características à luz dos casos norte-americanos precursores da doutrina conhecida como "sham litigation" de que cuida este trabalho. Primeiramente propôs-se uma releitura do direito de ação à luz dos valores do ordenamento jurídico como sistema unitário e sob hierarquia da Constituição. No capítulo seguinte verificou-se a insuficiência da aplicação da litigância de má-fé para a proteção aos danos causados pelo uso disfuncional do direito de ação, como o vem propondo a doutrina os tribunais. Por conseguinte, parte-se à uma análise do abuso do direito em oposição ao à litigância de má-fé, como instrumento eficaz em relação àquele face a conduta analisada, que cuida de verdadeiro uso disfuncional do direito de ação. Por fim, observou-se como o uso disfuncional do direito de ação pode gerar infrações à Ordem Econômica tutelada pela Constituição e, por consequência, à concorrência protegida pela Lei Antitruste, as quais visam o bem-estar do consumidor. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129231 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129231&midiaext=79228 |
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