PORTARIA DIRFO 18/2020

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00018, DE 29 DE MAIO DE 2020 O Juiz Federal - Diretor do Foro, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a necessidade de estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física dos magistrados ameaçados e...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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spelling PORTARIA DIRFO 18/2020 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-06-03T00:00:00Z Português PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00018, DE 29 DE MAIO DE 2020 O Juiz Federal - Diretor do Foro, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a necessidade de estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física dos magistrados ameaçados em razão do exercício de suas funções; - a Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que autoriza a tomada de medidas para reforçar a segurança nos prédios do Poder Judiciário; - o disposto na Resolução nº 291/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; - a Resolução nº 502, de 8 de novembro de 2018, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; - o disposto na Resolução nº 49, de 2 de julho de 2019, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que Institui o Grupo Especial de Segurança no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, demandando maior efetivo de Agentes de Segurança lotados no Núcleo de Segurança Institucional; - o disposto na Portaria JFRJ-PGD-2020/00017, do Diretor do Foro, que criou o Grupo Especial de Segurança no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; - os termos da Resolução nº 78, de 4 de outubro de 2019, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que institui o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; - a relevância da Segurança Institucional para o livre exercício das funções constitucionais da Justiça Federal; - a carência de reposição de servidores e a redução do quantitativo de vigilantes terceirizados, resultantes das medidas orçamentárias restritivas impostas pela Emenda Constitucional nº 95/2016; e - a necessidade de definir critérios para a lotação e exercício de Agentes de Segurança Judiciária, objetivando a formação de um quadro de agentes com efetivo suficiente e qualificação própria para atender à nova concepção de Segurança Institucional e ao equilíbrio do quantitativo de agentes na sede e nas Subseções Judiciárias, resolve: Art. 1º. Vedar, a partir desta data, a lotação de Agentes de Segurança Judiciária em unidades judiciárias e gabinetes de turma recursal, a fim de priorizar a lotação destes no Núcleo de Segurança Institucional, ou em outras unidades administrativas de Segurança Institucional nas Subseções Judiciárias. § 1º. Os Agentes de Segurança Judiciária que já estiverem lotados em unidades judiciárias e gabinetes de turma recursal, caso sejam colocados à disposição, não geram direito à reposição. § 2º. A vedação do caput não se aplica às varas de competência exclusivamente criminal. Art. 2º. Os Agentes de Segurança Judiciária recém-nomeados deverão ser lotados Núcleo de Segurança Institucional, com exercício mínimo de 1 (um) ano, não sendo permitida a remoção a pedido antes do decurso deste prazo, no intuito de absorverem a filosofia e cultura de segurança da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129252
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