A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da "ação controlada" ou "não-atuação policial"
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Gomes, Rodrigo Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da "ação controlada" ou "não-atuação policial" Gomes, Rodrigo Carneiro LEI DE TÓXICOS CRIME ORGANIZADO REPRESSÃO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONVENÇÃO DE PALERMO COOPERAÇÃO INTERNACIONAL LAVAGEM DE DINHEIRO CORRUPÇÃO CONDUTA POLÍCIA Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A ação controlada (Lei 9.034/1995), a entrega vigiada (Lei 11.343/2006) e o flagrante diferido – 3. A ação controlada e a entrega vigiada nas convenções internacionais: 3.1 Na Convenção de Viena de 1988 (contra o tráfico de drogas); 3.2 Na Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional); 3.3 Na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; 3.4 Na CIFTA (convenção interamericana contra tráfico de armas); 3.5 Na Recomendação do GAFI; 3.6 Pontos divergentes nas convenções internacionais – 4. A ação controlada: requisitos e execução – 5. A ação controlada nos Tribunais: campana e vigilância policial – 6. Conclusão – 7. Referências bibliográficas. Dentre os meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a Lei nº. 9.034/95 trata da "ação controlada", instrumento de larga utilização, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129525 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129525&midiaext=79596 |
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